AINDA O SUBPRIME
“Court Confirms that Defective Notary Acknowledgments, if facially valid, are Immune from Attack in Kentucky Except in Very Narrow Circumstances” link
A internet leva-nos a constatar que o nosso País contínua a ser governado ao contrário, pois enquanto por cá olhamos com admiração para os países de inspiração Anglo-Saxónica e os seus sistemas jurídicos amplamente desregulamentados, nesses países discute-se neste momento precisamente o contrário, ou seja, como formalizar os negócios jurídicos.
Nos Estados Unidos, por exemplo, a jurisprudência tem vindo a consagrar que os documentos com as assinaturas reconhecidas pelos “Notarys” (atentem ao facto de que estes não são sequer ,verdadeiramente, notários do “tipo” latino pois não estão obrigados a possuir uma lic. em Direito) são dificilmente atacáveis e destacam precisamente a questão que o nosso Governo ignora, ou seja, o carácter imparcial de alguém que intervém num contrato para aferir da vontade das partes estando obrigado a não defender em particular os interesses de nenhuma delas.
A intenção de diminuir custos e simplificar é louvável, mais ainda quando tal se consegue através de e-justice ,mas mais tarde ou mais cedo todos vão ter que perceber que em matéria de justiça o caminho correcto é desmaterializar e não desformalizar.
É preciso lembrar que os notários existem porque existe o notariado que é uma função do Estado que este delega naqueles profissionais, hoje liberais. Anteriormente era o próprio Estado quem prestava o serviço. Não está correcto dizer que os notários irão acabar. O correcto é dizer que o notariado é que irá acabar. Mas neste caso, isto é, acabando com o notariado, deixa de ser prestado o serviço. Os consumidores dos serviços notariais têm o direito constitucional consignado no art.60º nº1 da Constituição Política a um serviço de qualidade. Este art. diz que “os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos…? Obviamente os consumidores dos serviços notariais beneficiam de segurança jurídica que é a razão principal da exiostência do notariado. Com o que já se sabe sobre a origem da crise financeira, será que o notariado não é mesmo importante para a segurança dos interesses económicos dos consumidores? Será que o Estado vai mesmo acabar com o notariado e deixar de prestar serviços de qualidade e deixar desprotegidos aqueles a quem deve e ainda dá segurança nos negócios? Fala-se na “casa pronta”, mas terá a qualidade do serviço notarial? Dará ao consumidor a segurança que dá o serviço notarial? O Estado não se pode demitir daquele seu dever constitucional e não poderá esquecer, nunca, que esse serviço concorrencial daquele que ainda presta através dos notários tem que ter qualidade e dar a segurança que este dá legalmente aos seus consumidores. Não será que o fim do notariado é o fim da segurança jurídica que os consumidores encontram nos serviços notariais?
É evidente que sim.
O fim do Notariado é o fim da segurança jurídica dos actos e negócios jurídicos que estavam no seu âmbito.
Numa altura de enorme insegurança a todos os níveis bom seria manter uma instituição como o Notariado que visava essencialmente a sugurança jurídica.
Não o entende assim o Governo que, demagógicamente, a pretexto de acabar com a burocracia quer acabar com a instituição notarial. Mas é importante distinguir entre alguma formalidade, necessária nalguns campos e as formalidades inúteis, estas sim a burocracia desnecessária que deve ser eliminada.
O País irá pagar a factura da demagogia com que o Governo tem actuado nesta matéria